Criticada pelo excesso de burocracia e falta de modernização, a Lei das Licitações é alvo de análise por parte da Câmara dos Deputados, que pretende seja criada uma nova legislação que englobe a atual (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e a Lei do Pregão.
Uma comissão foi formada na última semana para desenvolver a ideia, chefiada pelo deputado João Arruda (MDB-PR), que vai estipular as novas regras válidas para as administrações direta e indireta da União, Estados e municípios. O estudo não tem prazo para ser concluído.
Uma vez aprovada, a nova lei será aplicada em ações administrativas do Legislativo e do Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública. A proposta regula ainda a alienação e a concessão de direito real de uso de bens, compras, locações, concessões e permissões de uso de bens públicos.
Também devem fazer parte da nova lei a prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados, a aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação e as obras e serviços de engenharia.
Por outro lado, ficam de fora da proposta os contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, contratações regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais e outras contratações com legislação própria.
