Decreto assinado pelo prefeito e publicado na Imprensa Oficial, estabelece normais para a execução orçamentária durante o decorrer de 2025, com base nas disposições da legislação vigente.
De acordo com o documento, a execução da despesa orçamentária será limitada aos valores das cotas orçamentárias e financeiras estabelecidas, cujo valor inicial será publicado oportunamente, por meio de Portaria da Secretaria da Fazenda após a aprovação da Junta Orçamentária-Financeira – JOF.
Estabelece ainda que a liberação de cotas orçamentárias e financeiras para os projetos será estabelecida de acordo com as prioridades e disponibilidades financeiras e após o encaminhamento de planilha pelo Órgão Orçamentário, se aprovada pela JOF. Também é vedado contrair novas obrigações de despesas cujos pagamentos previstos para o exercício de 2025 prejudiquem as disponibilidades financeiras necessárias aos pagamentos de outras anteriormente contratadas e de serviços contínuos e necessários à manutenção da Administração.
Somente após as providências previstas e a identificação de saldo orçamentário disponível, poder-se-á contrair novas obrigações até o limite do referido saldo, atendidos os demais requisitos legais. (Da Redação)