DECISÃO do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) provocou um terremoto nas administrações municipais e vai impactar diretamente o índice de gastos com salários.
O TCE decidiu que as prefeituras não poderão contabilizar os rendimentos de investimentos de órgãos previdenciários (no caso o Iprema) no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), o que vai elevar o percentual com a folha de pagamento.
A aritmética é simples: com menos dinheiro no montante da RCL, a despesa com o funcionalismo aumenta e pode ultrapassar o limite prudencial imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 51,3%, ou até mesmo ir além dos 52%, que é o limite fiscal.
O que já estava ruim, no entanto, pode ficar ainda pior, pois o TCE deve retroagir a decisão a janeiro deste ano, o que certamente provocará não só a demissão de comissionados, mas também a proibição de se criar cargos.
Em Mairiporã, no primeiro quadrimestre deste ano o percentual de gasto com a folha foi de 39,95%, segundo dados oficiais. Com a exclusão dos rendimentos financeiros do Iprema, lançados no ano passado, de R$ 15,58 milhões, o percentual de despesa com pessoal sobe para 43,15%, ainda distante do limite prudencial.
Com a nova medida, a primeira decisão dos prefeitos será a de efetuar cortes de gastos, pois as arrecadações de outras esferas governamentais estão muito aquém do esperado.
Na contramão de outros legislativos, a Câmara de Vereadores de Mairiporã não se pronunciou sobre as medidas adotadas pelo TCE.
