O prefeito Aladim, através do Decreto Municipal 10.479/2026, instituiu o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento para o atendimento da População em Situação de Rua no Município de Mairiporã, de acordo com as diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua, conforme o Decreto Federal nº 7.053/2009.
O documento levou em conta a importância da articulação intersetorial entre diferentes secretarias e órgãos para garantir a efetividade das ações voltadas à inclusão social e proteção integral desse público, além da complexidade das demandas sociais, de saúde, moradia e situação de vulnerabilidade da população em Situação de Rua.
O Comitê será composto de representantes de todas as secretarias municipais, da Procuradoria Geral do Município, do Conselho Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Política Sobre Álcool e Droga.
O colegiado poderá admitir a participação, na qualidade de ouvintes ou convidados especiais, representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública, de organizações da sociedade civil e de outros órgãos ou entidades públicas e privadas cuja presença seja pertinente à pauta da reunião. (Da Redação)