PROJETOS de lei lidos na sessão legislativa de terça-feira, e que serão votados na próxima, estabelecem a concessão de 13º salário e abono de férias (1/3) aos vereadores e o repasse do reajuste inflacionário de 2,95% nos salários dos servidores e aposentados e pensionista e também dos vereadores. Ambas as proposituras foram da Mesa Diretiva (Marco Antônio Ribeiro Santos, Ricardo Barbosa e Valdeci América).
No caso do salário extra e férias dos vereadores, uma vez aprovado, os benefícios passam a valer somente a partir de 2021, quando terá início um novo quadriênio legislativo, conforme determina a Constituição.
Decisão – O Supremo Tribunal Federal (TF) decidiu no dia 1º de fevereiro último, que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm o direito a receber o 13º salário e o abono de férias, modificando assim entendimento que tinham os tribunais de contas estaduais em relação aos vereadores.
Segundo entidades representativas dos parlamentos municipais, a decisão do Supremo nada mais fez do que dar os mesmos direitos que têm senadores e deputados estaduais e federais. Até então os tribunais de contas vedavam o pagamento de salários extras.
