A CÂMARA Municipal pautou para leitura, na sessão de terça-feira (30 de março) o projeto de lei 22/2021, que regulamenta em Mairiporã o chamado Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo. A propositura vai ser analisada pelas comissões permanentes antes de ser enviada para discussão e votação em plenário.
O IPTU progressivo é uma forma que o governo tem de cobrar um percentual maior desse tributo aos donos de terrenos desocupados que pagam, por exemplo, 1,5% e uma vez a lei em vigor, terão que pagar o imposto de 3% sobre o valor do imóvel no primeiro ano de descumprimento; 6% no segundo; 12% no terceiro e, no quarto e quinto anos, de 15%.
A lei que institui o IPTU progressivo determina, por exemplo, a possibilidade de processo de desapropriação do imóvel após cinco anos, caso a situação não seja regularizada. Ficam excluídos os imóveis pertencentes a instituições beneficentes, culturais ou religiosas, cuja destinação seja específica para suas atividades estatutárias. Na justificativa da proposta, o Executivo afirma que o objetivo é combater a ociosidade de imóveis nas áreas urbanas.
Em alguns setores do ramo imobiliário, há certa discordância, porém admitem que muitos dos imóveis sem função social estão nas mãos de especuladores e que a lei reverterá os dividendos com toda a sociedade.
O IPTU Progressivo é um dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal) para que os imóveis cumpram a função social da propriedade. Uma vez sancionada, os procedimentos deverão ser estabelecidos por meio de portaria ou decreto para que a lei passe a vigorar.
Legenda:
Projeto vai passar primeiro pelas comissões permanentes antes de chegar ao plenário
Crédito:
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