ainda durante o primeiro mandato do atual prefeito, emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) permitia que um vereador fosse nomeado para qualquer cargo no governo municipal. Esse dispositivo é inconstitucional, porém vigorou até o início deste ano, quando o vereador Alexandre Boava (PPS) foi convidado a assumir uma administração regional para dar lugar a um companheiro de coligação, do PMDB, que perdeu a cadeira por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em demanda sobre contagem de votos em favor do PSC.
A inconstitucionalidade só foi ‘descoberta’ porque foi dado um alerta ao vereador Boava, de que perderia o cargo se assumisse a regional. Consultas feitas pelo Jurídico da Câmara confirmaram a ilegalidade do dispositivo, que na sessão de terça-feira, 24, foi votada em primeira discussão, alterando a redação que, agora, obedece aos ditames da Constituição, ou seja, vereador só pode assumir cargo na Prefeitura se a nomeação for para ser secretário.
O projeto vai passar por uma segunda votação antes de ser sancionado.
