Cada vereador terá cota de R$ 168 mil para emendas ao orçamento de 2024

Cada um dos 13 vereadores de Mairiporã terá uma cota de R$ 168 mil para apresentar emendas ao projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024. Essas emendas, instituídas em 2015, são impositivas – ou seja, a Prefeitura será obrigada a cumpri-las no ano que vem.

Elas representam 0,45% da receita corrente líquida do município. No total, somarão R$ 2,19 milhões. Os vereadores poderão apresentar as emendas até o dia 18 deste mês, após abertura de prazo de 10 dias, contados a partir da segunda audiência pública, realizada no dia 8. Cada parlamentar deve destinar metade de sua cota (R$ 84 mil) para a área da saúde, enquanto os outros 50% são de livre indicação.

A votação da Lei Orçamentária Anual deve ocorrer até a primeira semana de dezembro, antes da entrada em vigor do recesso da Câmara, que tem início previsto para o dia 15 de dezembro.

As sessões ordinárias em plenário também serão suspensas nesta data, só retornando no dia 6 de fevereiro. O prefeito, no entanto, pode convocar sessões extraordinárias durante o recesso.

A LOA estima receitas e fixa despesas no valor de R$ 529,9 milhões, o maior da história da cidade, e 10,29% acima do orçamento em vigor, de R$ 441,5 milhões. (Salvador José/CJ)