Aprovada LDO para 2024, que estima receita de R$ 462 milhões

A Câmara de Mairiporã aprovou na terça-feira (27), o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. O projeto estima uma receita e fixa despesas em R$ 462 milhões para o próximo ano. Apenas uma emenda foi incorporada ao texto final, para inclusão no Programa 5007 (Gestão Social de Atendimento Habitacional) a regularização de áreas de interesse social. A autoria foi da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento do Legislativo.

O projeto aprovado contém anexos com tabelas que demonstram as metas anuais, fiscais e patrimoniais, a avaliação financeira e atuarial do regime de previdência, a estimativa e compensação da renúncia de receita, a margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado e os riscos fiscais.

Os R$ 462 milhões estimados pela LDO representam um aumento nominal de 4,79% do que o valor fixado para este ano.

A LDO tem como principal finalidade orientar a elaboração dos orçamentos fiscais da seguridade social e dos investimentos do Poder Público. Ao mesmo tempo busca um equilíbrio com a Lei Orçamentária Anual (LOA), que estabelece objetivos e metas do governo municipal.

Saúde e Educação – O orçamento projetado para a área da Saúde terá um acréscimo recorde, de 75%, passando dos atuais R$ 62.356.000,00 para R$ 109.124.000,00 , que evidencia a prioridade que o governo municipal dá ao setor. A Educação terá um percentual maior em 11,73%. O orçamento em vigor é de R$ 92.284.000,00 e vai aumentar para R$ 103.049.000,00 no exercício fiscal de 2024.

Para a Pasta de Serviços Urbanos, o aumento para o próximo ano é de 27,16%, passando dos atuais R$ 33.305.000,00 para R$ 42.350.000,00.

Quando do envio da LDO à Câmara, a secretária municipal da Fazenda, Silvana Francinete da Silva, informou que o valor estimado de arrecadação não contempla o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), conforme determinação da Secretaria do Tesouro Nacional. Estes serão refletidos apenas na LOA (Lei Orçamentária Anual), que será enviada ao Legislativo até o dia 30 de setembro. (Wagner Azevedo/CJ – Foto: Divulgação)