Agressores de animais vão ser punidos por legislação municipal

Mairiporã já conta desde o final do mês de agosto com uma legislação aprovada para punir pessoas que praticam maus tratos aos animais. Segundo o texto em vigor, os agressores que cometerem crimes de maus-tratos no âmbito municipal arcarão com as despesas do tratamento veterinário do animal agredido e participarão de programas de conscientização.

Elaborada em conjunto pelas secretarias de Meio Ambiente, da Administração, Recursos Humanos e Modernização, a cidade avança na causa animal, complementando as normas já existentes através de leis federais, decretos e projetos de lei.

A legislação do município determina que as despesas previstas não substituem as sanções previstas na lei municipal 2.489/2005, que disciplina a criação, propriedade, posse, guarda, uso e transporte de cães e gatos. Em caso de sentença transitada em julgado, reconhecendo a existência de agressão contra o animal, serão ofertadas ao agressor palestras de conscientização sobre o tema, que serão ministradas gratuitamente por organizações e associações que tratam da temática.

Organizações e Associações devem se inscrever em cadastro a ser feito pela Secretaria de Meio Ambiente, e para registrar casos de maus-tratos o denunciante deve entrar em contato pelo telefone 4419- 6618 ou pelo e-mail causaanimal@mairipora. sp.gov.br.

Crimes ambientais – A lei federal 9.605, em vigor desde 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, não deixando de fora os animais.

O artigo 32, que trata do tema, diz textualmente: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos, a pena é detenção, com período de três meses a um ano e multa.

Em 29 de setembro de 2020, o Presidente da República promulgou a lei 14.064, que alterou a lei 9.605, e aumentou as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato. Nessa nova lei, o artigo 32 passou a determinar que, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda.

Causa animal – No início do mês a Causa Animal de Mairiporã esteve reunida com os protetores e ONGs locais para discutir assuntos referentes à legislação pet e questões emergenciais. Um dos assuntos debatidos foi a elaboração da lei aprovada e a questão dos acumuladores de animais, mais conhecidos como hordings, que são indivíduos que possuem transtorno mental, caracterizado por uma compulsão em abrigar bichos sem ter condições financeiras, emocionais e habitacionais. (Da Redação/CJ)