Agendada audiência pública para discussão do Plano Diretor Participativo

A Audiência Pública que vai debater o projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que dá nova redação à Lei Complementar nº 438, de 24 de setembro de 2021, que institui o Plano Diretor Participativo de Mairiporã, foi agendada para a próxima segunda-feira (26), no plenário do Legislativo, convocada pela Comissão Permanente de Planejamento, Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo e Meio Ambiente. O início está previsto para às 18h30, no plenário da Câmara, na Alameda Tibiriçá, nº 422, centro.

O Plano Diretor Participativo é a principal lei municipal que orienta o crescimento, o planejamento e o desenvolvimento urbano e rural da cidade, obrigatoriamente elaborado em conjunto entre o poder público e a sociedade civil.

Dentre as principais características do Plano, estão a política de desenvolvimento e expansão urbana, previsto na Constituição Federal, que exige debates abertos, audiências públicas, conferências e consultas para garantir que a voz da população e o interesse coletivo prevaleçam sobre interesses individuais ou de grupos específicos. (Da Redação)