O contribuinte em dívida com a Prefeitura tem até a próxima quinta-feira (23) para efetuar a adesão ao Refis (Programa de Recuperação Fiscal), com condições especiais para ficar em dia com a Municipalidade.
O Programa oferece aos contribuintes condições diferenciadas para quitar os débitos tributários e não tributários (pessoas física e jurídica). O Refis 2021 foi instituído por meio da Lei Municipal e prevê que o pagamento dos débitos pode ser feito à vista, com 100% de redução de multas e juros incidentes sobre o débito ou de forma parcelada, em até 72 vezes com o primeiro pagamento na hora de firmar a adesão e o restante em parcelas mensais e consecutivas.
Há seis condições de pagamento com descontos de multas e juros no parcelamento: em até 12 vezes, desconto de 90%; em até 24, desconto de 80%; pagamento em até 36 parcelas, desconto de 70%; em até 48 parcelas, desconto de 60%; em até 60 parcelas, desconto de 50% e em até 72 parcelas, desconto de 30%.
Para aderir ao Refis, o contribuinte deve comparecer ao Paço Municipal, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, ou acessar o Portal da Prefeitura e fazê-lo de forma eletrônica.
Total – Com tendência de alta nos últimos quinze anos, até o mês de abril último o total devido à Prefeitura somava R$ 432.240.942,19, montante que chegou, no início deste mês, R$ 434.631.192,63, ou seja, mais de R$ 100 milhões que o previsto para o Orçamento do Município em 2022.
Os contribuintes que deixam de pagar são inscritos na Dívida Ativa, cuja cobrança pode ser feita judicialmente. (Juarez César/CJ)
