A Prefeitura Municipal de Mairiporã formalizou o compromisso de dar andamento ao plano de descongelamento das vantagens financeiras dos servidores públicos municipais. A medida abrange a totalidade dos reflexos financeiros pleiteados, divididos em três etapas consecutivas: o restabelecimento do anuênio e da sexta-parte, o mapeamento dos impactos no Plano de Carreira e a aplicação da retroatividade financeira correspondente.
Para a execução da proposta, a Administração Municipal estipulou o prazo de até 60 dias para a conclusão dos levantamentos iniciais de viabilidade jurídica e orçamentária. Dentro deste período, as secretarias competentes atuarão na elaboração das minutas de atos normativos, na mensuração do impacto financeiro global e na fixação do cronograma de aplicabilidade para cada uma das fases do descongelamento.
A condução do procedimento administrativo vem ocorrendo por meio de reuniões técnicas periódicas entre o corpo jurídico municipal, a Secretaria de Administração e Recursos Humanos e a entidade representativa da categoria. O objetivo das agendas é manter o compartilhamento transparente dos dados fiscais e das etapas burocráticas necessárias para a consolidação das medidas dentro da legalidade. (Redação – Foto: Divulgação)