Enquanto escrevo este texto, o Supremo Tribunal Federal está, literalmente hoje, proclamando a tese final sobre o Marco Civil da Internet, mas o que parece uma briga técnica entre juízes e plataformas digitais é, na verdade, uma virada de chave que mudará profundamente a forma como você consome informação no Brasil – e talvez não do jeito que você espera.
Quando o Marco Civil da Internet foi sancionado, havia motivos para celebrar. O Brasil dava ao mundo um modelo pioneiro de governança digital, com direitos claros para usuários e deveres para empresas. Era, de fato, uma lei avançada para a época. Contudo, o artigo 19 inseriu no texto uma regra que, com o tempo, se voltaria contra nós.
A lógica era simples: as plataformas só poderiam ser responsabilizadas civilmente pelos conteúdos de seus usuários se, após receberem uma ordem judicial específica de remoção, não agissem. Antes disso? Imunidade.
Na prática, isso significava que alguém poderia publicar uma mentira absurda sobre você, incitar o ódio contra minorias ou espalhar desinformação em massa, e os gigantes digitais não precisavam mover um dedo.
Para conter o estrago, a vítima precisava acionar o Judiciário, conseguir uma liminar e notificar a empresa. Enquanto isso, o processo corria, o conteúdo viralizava e os danos progrediam. Durante uma década, as big techs operaram sob uma blindagem legal que nenhum outro setor possui. Uma farmácia responde pelo que vende; um banco, pelas fraudes que não evita; mas as redes sociais permaneceram imunes ao ecossistema de riscos que criaram.
O resultado está na tela do celular: desinformação sobre vacinas que custou vidas, crimes graves circulando livremente e golpes financeiros operados à luz do dia enquanto as plataformas faturavam bilhões em publicidade.
O STF, em junho de 2025, apontou o óbvio: o modelo faliu. Declarou o artigo 19 parcialmente inconstitucional e impôs um “dever de cuidado”, determinando que as empresas retirem conteúdos manifestamente ilícitos após simples notificação extrajudicial, sob pena de responsabilização.
Embora o fim dessa blindagem jurídica fosse um passo urgente para frear danos à democracia e à dignidade humana, a regulação desenhada de forma fragmentada pelo Judiciário cria um cenário de severa insegurança jurídica.
Ao forçar as plataformas a agirem como árbitras prévias da liberdade de expressão para evitar sanções econômicas, o novo modelo tende a sufocar o discurso legítimo e vozes minoritárias por meio de uma moderação algorítmica puramente defensiva. Além disso, a rigidez das novas regras asfixia a inovação local de startups e consolida o monopólio das gigantes americanas, que são as únicas capazes de suportar os custos desse compliance.
No final das contas, desenha-se um arranjo onde a conta da responsabilidade é repassada diretamente ao usuário, que paga o preço com a perda de concorrência e o risco iminente de uma censura privatizada.
*Victoria Contreras é advogada e servidora pública