A coluna de hoje abre espaço para a Prefeitura Municipal, que solicitou do jornal ‘Direito de Resposta’ ao artigo que assinei na edição do dia 3 de novembro último, com o título ‘OS CARROS, O GENRO E OS VEREADORES’. Como sou um democrata, e o jornal nunca se furtou a dar voz a quem se sente incomodado, reproduzimos abaixo o texto assinado por Marcelo Renan Golla, Procurador Geral do Município.
Em direito de resposta ao artigo sobre locação de veículos, o Município de Mairiporã, representado pelo Procurador Geral do Município MARCELO RENAN GOLLA, vem esclarecer à população que toda contratação pública é precedida de regular licitação pública, em processo rigidamente previsto em lei, aberto à verificação de regularidade por todos os interessados. Assim, ponderamos a impossibilidade jurídica de se exigir que as licitantes sejam sediadas em algum município específico, sob pena de se restringir e discriminar a participação de empresas, em prejuízo à ampla competividade e à economicidade perquiridas em licitações públicas.
Nem mesmo o emplacamento de veículos no município pode ser exigido, conforme posicionamento do o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que tem sedimentado seu entendimento que a empresa contratada pode adquirir veículos onde tiver domicílio legalmente constituído, como na hipótese de uma filial estrategicamente instalada em determinada localidade, não cabendo à Administração Pública discriminá-la por dispor de veículos registrados em localidades diversas (Consulta nº TC-011322/026/08).
É notório que a gestão responsável e os esforços para equilíbrio nas contas públicas pelo atual governo municipal têm gerado reflexos positivos, inclusive, no reconhecimento e na atração de empresas diversas do Estado de São Paulo nos diversos certames realizados e concluídos sempre através de critérios objetivos e transparentes.
Por fim, ressaltamos que a Administração Pública se encontra aberta a críticas e sugestões, até mesmo em prol do interesse público. Porém, não poderá jamais se furtar a manifestações que induzam a população em erro.
Marcelo Renan Golla
Procurador Geral do Município
