FRASE
“Inteligência não é não cometer erros, mas saber resolvê-los rapidamente.” (Bertolt Brecht, dramaturgo e poeta alemão)
ORÇAMENTO
Após ser aprovada em votação única pelos vereadores, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) abriu caminho para a Secretaria da Fazenda formular e formatar a LOA (Lei Orçamentária Anual), projeto que deverá ser enviado ao Legislativo até o final do mês de setembro. A LDO estima um orçamento de R$ 281 milhões para o ano que vem, montante que poderá ser maior ou menor na LOA.
NA LATA
Determinadas situações na Câmara de Vereadores merecem tratamento direto e reto. Foi o que fez o presidente da Casa, Ricardo Barbosa, quando se discutiu e votou projeto de lei 38/21, que elevou à categoria de zona urbana uma área no bairro Capoavinha. Quatro vereadores votaram contra (Rubão, Nilber, Doriedson e Nando) e três deles alegaram que o assunto precisava ser melhor avaliado, etc e tal, e chegaram a dizer que faltavam documentos na propositura. Ouviram da presidência que no momento apropriado, ou seja, nas comissões permanentes, ninguém se manifestou de forma contrária, nem fez cobranças sobre, por exemplo, a falta de documentos. E citou o vereador Nando, como integrante de uma das comissões. Ou seja, disse na lata a falta de coerência dos quatro edis, que acabaram derrotados na votação, mesmo com a esperneada que deram na tribuna.
PROTOCOLAR
Os nobres vereadores entraram em recesso parlamentar (para os mortais o termo correto é férias) e só voltam às sessões em agosto. Ao encerrar os trabalhos na terça-feira, o presidente da Câmara fez um discurso bastante protocolar, com fartos elogios aos colegas.
ZUM-ZUM-ZUM
As redes sociais estiveram agitadas no decorrer da semana, após uma postagem sobre uma possível saída do parlamento do vereador Gilberto Tadeu, que é suplente investido na função, por conta de uma condenação judicial anterior à sua eleição. Suplentes até se engajaram nos comentários. Bom lembrar que para ser candidato, o referido vereador teve que apresentar certidões e não foi impedido pelo órgão eleitoral. Portanto, mais uma inserção nas redes da série ‘acredite se quiser’.
FILAS EM BANCOS (I)
O Brasil é pródigo em leis. Há centenas de milhares delas, computando-se aquelas da lavra dos municípios. E costuma-se dizer que o não cumprimento “são leis que não pegaram”. Mairiporã tem inúmeras, a começar por aquela que determinou um tempo mínimo de atendimento nos bancos. Ninguém cumpre. E os poderes constituídos também dão de ombros.
FILAS EM BANCOS (II)
A que foi aprovada pelo nosso parlamento, há alguns anos, reza que os usuários devem ter um atendimento digno, com no máximo 15 minutos de espera nos caixas convencionais ou nos eletrônicos, em dias normais, e até 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados, assim como nas mesas em dias normais. Alguém cumpre: Não!
FILAS EM BANCOS (III)
Enquanto a lei é descumprida, quem depende dos serviços bancários é submetido a situações humilhantes, ficam em filas até por horas, enfrentam calor escaldante, sem contar o mau humor e a falta de vontade dos caixas e atendentes. O banco parece estar fazendo um favor para o povo. Esse quadro não mudou nem no pico do pagamento do auxílio emergencial, em meio à pandemia, e não vai ser alterado nunca. Enquanto isso, Executivo e Legislativo assistem passivamente o descumprimento da lei, e nem boa vontade conseguem demonstrar para, por exemplo, acionar quem de direito para fazer cumpri-la.
FILAS EM BANCO (IV)
A conta, como de costume, é paga pelo cidadão cumpridor dos seus deveres. Nas filas, idosos (maioria de aposentados) e pessoas de todas as idades são obrigados a seguir as regras das agências. E também a falta de educação de muitos funcionários.
HOMENAGEM
O prédio que abriga a Secretaria de Desenvolvimento Social passa a ser denominado de “Leila Khayrala”, recentemente falecida em virtude da Covid-19, e que durante mais de 40 anos trabalhou como assistente social. A propositura foi aprovada na sessão legislativa de terça-feira (29). Homenagem mais que justa.
GESTÃO
Mairiporã aparece na lista mais recente em que 512 municípios do Estado de São Paulo apresentam indícios de comprometimento da gestão orçamentária. O levantamento é do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e foi divulgado no início da semana. Das 644 administrações fiscalizadas pelo TCE, 565 delas – um porcentual de 87,7% – apresentaram um quadro que indica comprometimento na gestão orçamentária. No total, 189 municípios estão com a arrecadação abaixo do previsto. Nos primeiros quatro meses do ano, 143 tiveram gastos excessivos com pessoal frente ao teto previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que leva em conta o porcentual da Receita Corrente Líquida (RCL) utilizado para a finalidade.
ISENÇÃO
A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) autorizou a isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a materiais médico-hospitalares destinados ao tratamento da Covid-19. São stents (espécie de mola que ajuda a desobstruir artérias), espirais anti oágulos, clipes venosos, entre outros, que chegarão mais rápido aos hospitais para salvar vidas. Pelo Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 49 de 2021, da Mesa Diretora, os materiais serão acrescidos a uma lista de produtos isentos de ICMS que vigora desde 1999, em acordo com outros Estados e a União. Esse tratado é feito no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que recentemente ganhou novas regras para facilitar a adoção de políticas públicas tributárias.
SUSPENSOS
Após convocação extraordinária do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), deputado Carlão Pignatari, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou ontem o texto final do projeto que suspende mandados de reintegração e tomada de posse, despejos e remoções judiciais ou extrajudiciais durante a pandemia. A responsabilidade por convocar reuniões de comissões é do presidente do colegiado, mas neste caso, para garantir celeridade ao processo, o chamamento foi feito pelo presidente do Parlamento em caráter extraordinário. Com a aprovação na comissão, a matéria segue agora para sanção ou veto, total ou parcial, do Executivo, no prazo de 15 dias úteis.