15 anos da Maria da Penha

A Lei Maria da Penha acaba de completar 15 anos de vigência no Brasil, porém o seu cumprimento está longe de acontecer. O Brasil ainda é um dos países com maior número de feminicídios e pouca punição aos que submetem as mulheres às cinco formas de violência doméstica e familiar que contém a legislação: violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

A lei, claro, trouxe o problema para além das quatro paredes onde esses crimes são cometidos, ganhou as diferentes mídias e tem cobrado das autoridades o seu cumprimento, mas na prática ainda engatinha, parece não meter medo naqueles que ainda submetem as mulheres a todas as formas de agressão.

Existem ainda penas brandas aos agressores, em que se condena o culpado ao pagamento de cestas básicas ou trabalhos comunitários, mesmo com a proibição que reza a lei de penas de cunho pecuniário ou multa. A letra da lei continua a ser insultada.

Até onde sei, Mairiporã ainda não tem uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) para acolher denúncias, defender as vítimas e propor à Justiça medidas protetivas, porém algumas dessas ações podem ser propostas pela Guarda Civil Municipal e Ministério Público, com a aprovação de uma lei pela Câmara de Vereadores, que criou o Projeto Guardiã Maria da Penha, voltado à proteção das mulheres.

Para quem não se recorda, Maria da Penha Maia Fernandes, aos 38 anos, que acabou dando nome à lei, levou um tiro do marido enquanto dormia e ficou paraplégica. Após quatro meses de tratamento, voltou para casa e foi agredida e mantida em cárcere privado por 15 dias. Ela demorou quase 20 anos para ver seu agressor preso e ser indenizada.

Lamentavelmente o número de ocorrências de feminicídio e agressões ainda é vista em todo o País.

Apenas para efeito estatístico, triste por sinal, o número de casos subiu 50,9% em 2021, na comparação com igual período do ano passado.

Considerada por criminalistas e pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das leis mais relevantes da atualidade, aos 15 anos ela ainda precisa ser cumprida à risca pelas autoridades e punir severamente quem pratica essa ignomínia.

 

Ozório Mendes é advogado militante na Comarca, foi vereador e presidente da Câmara na gestão 1983/1988