PROJETO de lei que dispõe sobre a regularização do uso do estacionamento rotativo pago no Município de Mairiporã e autoriza a cobrança de tarifa de pós-utilização pela concessionária, antes da lavratura de auto de infração, foi lido durante a primeira sessão da Câmara de Vereadores, na terça-feira (11).
A medida estabelece que o pagamento da tarifa pós-utilização da vaga evitará a aplicação de penalidade de trânsito, porém não afasta a rotatividade das vagas, permanecendo possível aplicação de multas e outras medidas administrativas, como a remoção do veículo.
Segundo o texto, o usuário que utilizar a vaga do estacionamento rotativo sem a devida ativação poderá regularizar sua situação no prazo de até 7 dias úteis. Atendido esse prazo não se caracterizará infração de trânsito.
Em outro trecho, o projeto destaca que as penalidades não podem ser aplicadas pela empresa concessionária da Zona Azul, que é de competência exclusiva da autoridade municipal de trânsito.
O sistema de estacionamento rotativo poderá utilizar meios eletrônicos, equipamentos de monitoramento, câmeras e demais sistemas automatizados para o controle, fiscalização e identificação da utilização das vagas.