Recursos da ordem de R$ 2,4 milhões, previstos no Orçamento Municipal de 2025, serão destinados a entidades e projetos por meio das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. Esse instrumento, previsto na Lei Orgânica do Município, permite que cada parlamentar indique recursos de aplicação obrigatória pelo Executivo, voltados a atender demandas da população.
De acordo com a legislação, cada vereador tem direito a indicar 0,45% da receita corrente líquida (RCL) estimada para o exercício, sendo metade desse percentual obrigatoriamente aplicada em ações e serviços públicos de saúde. As emendas devem ser distribuídas de forma igualitária entre os 13 vereadores, e sua execução é obrigatória, salvo impedimentos técnicos devidamente comprovados, conforme determina a Constituição Federal.
Para 2025, o valor total das emendas impositivas soma R$ 2.436.142,40, correspondente aos 0,45% da RCL prevista de R$ 541,3 milhões. Assim, cada vereador poderá indicar R$ 187.395,57, sendo 50% destinados à área da Saúde.
A definição das áreas e entidades que receberão os recursos ocorrerá durante a discussão e votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), atualmente em tramitação no Legislativo, ainda sem data marcada para apreciação em plenário.
As emendas aprovadas serão incluídas como anexo do projeto de lei da LOA e encaminhadas à sanção do Executivo. As entidades beneficiadas poderão utilizar os recursos a partir de 2026, após a liberação orçamentária. (Salvador José/CJ – Foto: Keila Carolina)
