Decreto publicado na Imprensa Oficial do Município, datado de 7 de novembro, altera os valores de custo das edificações e de valores de terrenos para efeito de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2026.
De acordo com o documento, considerando a Emenda Constitucional nº 132, de 2023 (reforma tributária), que incluiu o inciso III ao §1º do artigo 156 da Constituição Federal, estabelecendo que o IPTU poderá ter sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, conforme critérios instituídos em lei municipal, a Prefeitura atualiza em 3,5% os valores em vigor (exercício de 2025).
Vão ser alterados os valores unitários de metro quadrado de construção e de terrenos utilizados para a fixação dos valores venais dos imóveis situados em Mairiporã, que servirão de base de cálculo para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e territorial Urbana (IPTU).
O Decreto, de Nº 10.330, de 7 de novembro de 2025, assim como as tabelas e os anexos completos encontra-se publicado na edição do dia 19 de novembro de 2025, na edição 1.518 da Imprensa Oficial do Município, que pode ser acessada no site oficial da Prefeitura – https://www.mairipora.sp.gov.br/ (Lúcia Helena/CJ – Foto: Reprodução)
