TCE alerta 89% dos prefeituras sobre o risco de descumprir Lei Fiscal

Todas as cinco cidades da região (Mairiporã, Caieiras, Franco da Rocha, Francisco Morato e Caieiras) aparecem na lista de municípios que receberam do Tribunal de Contas do Estado (TCE) de São Paulo alertas por risco de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o órgão, 89% das 644 prefeituras fiscalizadas pelo órgão foram alertadas, com base nas análises contábeis dos dados de receitas e despesas relativas ao quinto bimestre de 2022.

De acordo com o TCE, as análises apontaram indícios de irregularidades na gestão orçamentária em 568 municípios e arrecadação menor do que o planejado em 79. O levantamento revelou ainda que 42 prefeituras, nove câmaras municipais e 11 entidades municipais deixaram de enviar o balancete contábil, conforme previsto no calendário de obrigações do TCE.

“A não apresentação das contas configura ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ficando o responsável sujeito a diversas penas, inclusive ao pagamento de multa, nos termos da Lei Complementar nº 709, de 1993”, destaca em nota o tribunal. (Da Redação)