APENAS a cidade de Caieiras não concluiu a entrega das prestações de contas relativas ao exercício de 2019. O prazo para a remessa dos dados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) foi encerrado no último dia 31 de março.
Conforme o TCE, as prefeituras de Mairiporã, Franco da Rocha, Francisco Morato e Cajamar finalizaram o envio ao órgão fiscalizador estadual dentro do prazo.
Levantamento – Conforme o levantamento do TCE, até quarta-feira (22 de abril), cerca de 85 prefeituras e 57 Câmaras municipais, de todo o Estado, ainda não tinham concluído a entrega das prestações de contas relativas ao exercício de 2019.
Um levantamento anterior já tinha sido divulgado pelo órgão estadual no último dia 14, quando constava da relação o total de 218 municípios inadimplentes com o TCE. Aos municípios que não concluíram, o órgão expediu uma notificação alertando os gestores sobre a situação de pendência.
A remessa anual dos balanços, disposta na Constituição Federal e prevista na Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, integra o calendário de obrigações do TCE para o exercício de 2020.
A inadimplência pelo atraso ou ausência no encaminhamento da prestação de contas poderá configurar improbidade administrativa. Além disso, os gestores responsáveis e ordenadores de despesas, no caso de descumprimento, estarão sujeitos a receber penas administrativas por crime de responsabilidade, o que pode implicar na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos.
Além das Prefeituras e do Governo Estadual, os dados colhidos anualmente pelo TCE incluem relatórios de gestão de Câmaras Municipais, Fundações, Autarquias, Entidades de Previdência, Fundos e Unidades Gestoras de Previdência, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas consideradas dependentes.
