O Piso Salarial Nacional do Magistério nas redes públicas está estabelecido em nosso ordenamento jurídico garantindo a sustentabilidade financeira do nosso sistema educacional, pois a evolução desse piso salarial vincula-se ao percentual do crescimento do fundo que traz os recursos que financiam tais redes. Nele cerca de 90% dos recursos vêm de impostos coletados nos âmbitos estadual e municipal, e os outros 10% vêm do governo federal.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, como anuncia a sua denominação, visa garantir a manutenção e o desenvolvimento da educação básica e, também, garantir a evolução dos salários dos profissionais da educação valorizando-os, dentro, evidentemente, das condições financeiras do sistema educacional brasileiro, ou seja, da evolução da arrecadação do fundo.
Em 29 de dezembro do ano passado, o Ministério da Educação publicou a Portaria Interministerial MF/MEC nº 07, no Diário Oficial da União, anunciando o novo piso do magistério para o ano de 2024 no valor de R$ 4.580,57, que corresponde a jornada horária semanal de 40 horas semanais, com o reajuste de 3,62%, percentual da evolução do fundo do ano passado.
Na verdade o percentual de reajuste do piso é definido pela diferença do Valor Aluno do Ensino Fundamental Urbano – VAAF estabelecido pela evolução percentual do FUNDEB. O fundo tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação e a destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica em cada rede pública, com base em dados do censo escolar do ano anterior. Daí a sustentabilidade, pois se propõe gastar o percentual da evolução do período anterior, o que garante a efetividade financeira no ano vigente.
Essa evolução percentual do piso, definida de acordo com o percentual de evolução do FUNDEB correspondente ao VAAF em 2023 foi de 3,62% e este é o percentual que impacta no piso de 2024.
Importante destacar que as redes públicas podem estabelecer jornadas com cargas horárias diferentes de 40 horas semanais, como, por exemplo, a de Mairiporã e nela estão estabelecidas jornadas para docentes de 35, 30 e 25 horas, com valores proporcionais tendo o piso como referência. Destaco ainda que a remuneração do magistério municipal de Mairiporã historicamente tem valores de 5% a 6% acima do piso nacional.
Em 2023 a carga horária de 35 horas para docente da rede municipal de Mairiporã, em início de carreira, foi estabelecida em R$ 4.052,18, sendo que o piso nacional proporcional para as 35 horas em 2023 corresponderia ao valor de R$ 3.915,01. Desta forma, o docente de Mairiporã recebeu 3,5% acima do piso nacional proporcional. Evidentemente, a remuneração foi estabelecida de acordo com a Lei Complementar Nº 4.180, de 15 de Fevereiro de 2023, com o acréscimo de 5,79% tendo como base o IPCA (IBGE) acumulado do período de fevereiro de 2022 a janeiro de 2023.
Estabelecida a previsão do IPCA para 2023 de 4,54%, a remuneração do docente em início de carreira no magistério por 35 horas semanais passará em 2024 para R$ 4.236,15, sendo que o piso nacional salarial proporcional de 35 horas semanais tem valor R$ 4.008,00, diferença a maior de 5,7%.
Essio Minozzi Jr. licenciado em Matemática e Pedagogia, Pós-Graduado em Gestão Educacional – UNICAMP e Ciências e Técnicas de Governo – FUNDAP, foi vereador e secretário da Educação de Mairiporã.
