O projeto de lei que altera lei de 2021, sobre o plano de custeio previdenciário do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) do Município de Mairiporã, foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito Aladim, conforme publicação feita na Imprensa Oficial do Município.
Conforme o texto, os servidores ativos terão descontado, a título de contribuição previdenciária, alíquotas que variam de 13% a 18%, de acordo com os vencimentos.
A tabela divulgada tem os seguintes números: até R$ 1.100 (13% e nenhuma dedução); até R$ 2.200 (14% e dedução de R$ 11); até R$ 3.300 (15% e dedução de R$ 33); até R$ 4.800 (16% e R$ 66,00 de dedução); até R$ 6.433,67 (17% e dedução de R$ 114,01) e até o teto (18% e R$ 178,34 de dedução).
A lei também revisou o plano de amortização para equacionar o déficit atuarial. (Lúcia Helena/CJ)
