TRAMITA na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) um projeto de lei que visa a facilitar a pessoas de baixa renda a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A propositura institui o Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores.
O objetivo é oferecer gratuitamente a população de baixa renda o acesso à primeira habilitação nas categorias A e B, ou em caso de mudanças para C, D e E.
Pelo texto, o cidadão deve comprovar que a renda familiar mensal seja igual ou inferior a dois salários mínimos, que está desempregado há mais de dois anos ou nunca ter tido um emprego formal para ter direito ao benefício. A proposta também é válida a alunos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo, às pessoas com deficiência e pequeno agricultor rural.
Há também os seguintes requisitos: ser alfabetizado, possuir carteira de identidade e CPF, não ter pendências com a justiça e estar ou ser inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do governo federal.
Em caso de reprovação nos exames (teórico ou prático), o aluno poderá refazer a prova gratuitamente por mais uma vez, desde que o prazo não tenha expirado.
