Decreto assinado pelo prefeito Aladim e publicado na Imprensa Oficial do Município, sobre a permissão de uso, a título precário e gratuito, cedeu uma área pública para a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp), para a implantação da Estação Elevatória de Esgotos, que vai atender à população do bairro Jardim Pereira, no distrito de Terra Preta.
A cessão atende pedido feito pela Sabesp, cuja estação elevatória também vai beneficiar os moradores do Jardim da Lagoa, e integram a 4ª Etapa do Programa de Despoluição do Rio Tietê.
A área em questão tem 278,54 m², situada na Rua José Raimundo de Almeida, s/nº (ao lado direito do nº 55), Sistema de Lazer da Quadra “U” do loteamento denominado Jardim Pereira, em Terra Preta.
O decreto estabelece ainda que a permissão de uso se destina exclusivamente à implantação da Estação Elevatória de Esgotos Jardim Pereira/Lagoa, vedada a utilização para quaisquer outras finalidades e por prazo indeterminado, que pode ser revogado a qualquer tempo. (Juarez César/CJ)