Quatro partidos políticos de Mairiporã podem ter os registros suspensos e perder acesso ao dinheiro do fundo especial de assistência financeira, o chamado Fundo Partidário, por ausência de prestação de contas do ano passado. Das 12 siglas que disputaram eleições em outubro de 2024, PL, PSD, REDE e PCdoB não cumpriram o rito e entregaram a contabilidade dentro do prazo encerrado em 30 de junho.
As informações mais atuais sobre o andamento dos trâmites obrigatórios foram atualizadas na sexta-feira (1º) no sistema do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Os lançamentos envolvem apenas entradas e saídas de recursos para manutenção dos diretórios e não têm relação com as contas de campanha, que são apresentadas separadamente.
Segundo a Resolução do TSE nº 23.604 de 17 de dezembro de 2019, em seu artigo 47, “a decisão que julgar a prestação de contas não prestada acarreta ao órgão partidário a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha; e a suspensão do registro ou da anotação do órgão partidário, após decisão, com trânsito em julgado, precedida de processo regular que assegure ampla defesa”.
O processo com sanções aos partidos, no entanto, tem um longo caminho a percorrer, a começar pela intimação dos diretórios estadual e nacional para prestas as contas das executivas municipais. (Salvador José/CJ)