A Agência Câmara de Notícias, no último dia 18 de julho, coloca em destaque a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, diante da aprovação de proposta que torna obrigatória a oferta de educação especial a alunos com deficiência que apresentem laudo médico, tanto em instituições públicas quanto privadas.
A mudança altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDBEN que já garante educação inclusiva com métodos, técnicas e recursos específicos para alunos com deficiência, mas o MEC-Ministério da Educação havia elaborado uma norma que dispensava laudo médico como condição para adaptações escolares.
A relatoria da Comissão apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 657/2025, retirando trecho que dispensava o laudo médico alegando que poderia prejudicar direitos já estabelecidos, pois muitas famílias enfrentam barreiras institucionais e precisam recorrer à justiça para garantir o atendimento adequado.
Ao mesmo tempo, a avaliação pedagógica continua obrigatória, conforme o parecer da relatoria da comissão, reforçando que as escolas continuam obrigadas a realizar avalições pedagógicas específicas e devem implementar as adaptações previstas em lei, independentemente da exigência do laudo médico.
A comissão deixa claro na legislação proposta que a educação especial deve priorizar o diagnóstico precoce e as metodologias de ensino voltadas às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), já reconhecidas como pessoas com deficiência. Sendo assim, a comissão aprova medida que reforça o direito de autistas ao diagnóstico precoce.
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Educação, de Constituição e Justiça, e de Cidadania da Câmara de Deputados, com tramitação em caráter conclusivo – rito de tramitação pelo qual o projeto seja votado apenas pelas comissões designadas para analisa-lo, dispensada a deliberação do Plenário, desde que não ocorra decisão divergente entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação do Plenário (Fonte: Agencia Câmara de Notícias) – se aprovada, seguirá para o Senado.
O especialista Lucelmo Lacerda, Doutor em Educação/PUC-SP, reconhece a necessidade de escolas especializadas em seu post “A falácia da inclusão total e da culpabilização dos professores – Pela volta das escolas especiais”.
Entendo que o Dr. Lucelmo, ao classificar a ‘falácia da inclusão’ está se referindo as escolas regulares ‘inclusivas’, diante de suas ineficiências e do não cumprimento do direito de aprendizagem dos seus estudantes atípicos e, portanto, solicita a volta das escolas especiais.
Declara o Dr. Lucelmo que é importante enfrentáramos esse tema com a seriedade que ele exige! Para atender verdadeiramente as demandas de uma educação inclusiva precisamos garantir um Sistema Inclusivo, que consiste em três estruturas: 1. Escola Especial; 2. Sala Especializada; 3. Sala Comum – com ou sem acompanhante especializado, com PEI-Plano Educacional Individualizado, a depender da necessidade do aluno.
Para traçar o perfil de determinado aluno e determinar qual estrutura educacional será mais benéfica para ele, será necessário um processo de avaliação. Após a elaboração do relatório, a decisão final deverá caber à família. Desta forma, devemos aguardar o posicionamento das outras comissões da Câmara dos Deputados.
Essio Minozzi Jr. licenciado em Matemática e Pedagogia, Pós-Graduado em Gestão Educacional – UNICAMP e Ciências e Técnicas de Governo – FUNDAP, foi vereador e secretário da Educação de Mairiporã.