O Censo Demográfico possibilita a efetividade das ações de políticas públicas atendendo sua população. Diante das consequências dessa pandemia, contribuiria para amenizar impactos sociais e, com certeza, seria um bom gasto dos recursos públicos.
Para isso, nossos governantes precisam ter bom senso para não atrasar mais ainda as informações coletadas pelo IBGE. O Censo Demográfico, que já deveria ter sido realizado em 2020, não foi contemplado com recursos financeiros suficientes no orçamento federal de 2021. No Congresso Nacional, deputados federais e senadores, juntamente com o Executivo Federal, ao definirem a peça orçamentária, protagonizaram essa cilada para com a população.
Essa burla aprovada pelos parlamentares recebeu, ainda, vetos do presidente de R$ 7,9 bilhões nas despesas do Poder Executivo, mas, evidentemente, foram preservados R$ 17 bilhões em emendas parlamentares no orçamento sancionado no último dia 22. Já no Congresso Nacional, para os parlamentares apoiadores, os valores orçados para o Censo de R$ 2 bilhões foram reduzidos para R$ 71 milhões e mantido pelo chefe do executivo. Impossível recensear o Brasil!
Aí a cilada! Troca-se recursos possibilitando melhor atendimento à população por emendas aos parlamentares.
Sem a atualização censitária, por consequência, municípios e estados continuarão recebendo menos recursos da União, por conta da desatualização dos dados censitários, prejudicando as ações de políticas públicas impactando diretamente na população brasileira e, notadamente, nos que mais dependem de atendimentos na Saúde, Educação e Assistência Social.
Mais de 65% dos repasses de recursos federais e estaduais para os municípios são baseados no quantitativos populacionais. Ou seja, as defasagens de recursos impactam em qualidade e quantidade na oferta de serviços públicos municipais à população.
Assim são ‘fabricados’ cada dia mais ‘invisíveis’. A intencionalidade cristalina revela o descompromisso e a mesquinhes desses atores e entra como tempero desse ‘caldo’ beneficiando alguns dos nobres parlamentares em detrimento dos ‘invisíveis’.
O Censo Demográfico vem sendo realizado a cada 10 anos, desde o tempo da ditadura militar quando o general Castello Branco sancionou sua regulamentação em 1965. Mesmo quando foi substituída por outra lei pelo primeiro presidente eleito pós ditadura, Fernando Collor, em outubro de 1991, a periodicidade se manteve. O último censo ocorreu em 2010, então, há uma defasagem censitária de 11 anos, por enquanto.
A presidente do IBGE, Susana Cordeiro, que se exonerou do cargo por não concordar com esses cortes orçamentários, postou na página do órgão que “Sem o Censo em 2021, as ações governamentais pós-pandemia serão fragilizadas pela ausência das informações que alicerçam as políticas públicas com impactos no território brasileiro, particularmente em seus municípios”.
O STF, após ser ‘provocado’ por ação do governo do Maranhão alegando que sem o Censo Demográfico atualizado fica comprometido o planejamento de políticas públicas, inicialmente, o Ministro Marco Aurélio, determinou que o governo federal tome as providências para realizar o Censo Demográfico, uma vez que a Constituição estabelece que “compete a União organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia e cartografia de âmbito nacional” (Inciso XV, art. 21. CF/88) e a norma reguladora vigente estabelece interstício de 10 anos. Essa ação deverá ser julgada pelos ministros do STF em plenário.
O STF prima pela constitucionalidade e qualquer cidadão pode entrar com ação desde que fundamentada. Então, sendo assim, são infundadas afirmações que circulam por aí de que “o STF está interferindo no Executivo e no Legislativo”.
O STF se manifesta quando provocado por questionamentos fundamentados de inconstitucionalidade. Foi o que fez o governador do Maranhão, Flávio Dino, professor de Direito da Universidade Federal do Maranhão.
Neste caso, certamente, mais uma ‘nuvem de fumaça’ lançada pelos interessados em contribuir com a desinformação que, notadamente, virou moda ultimamente, acompanhada das tais ‘Fake News’. Recomendo a leitura do artigo: “A DESINFORMAÇÃO PREJUDICA A DEMOCRATIZAÇÃO” https://blog.imaginie.com.br/redacao-os-perigos-das-fake-news-na-era-da-informacao/.
Outro argumento buscando justificar a não realização do censo seria porque “os recenseadores estariam expostos à contaminação pelo coronavírus”. Ora, balela que pode enganar os desatentos. Basta vacinar esse grupo de 200 mil recenseadores e orientá-los ‘use máscara, lave a mão e mantenha o distanciamento social’.
Agora, aprovar que a Educação é essencial apenas para abrir as escolas mesmo sabendo que a maior parte dos profissionais da educação não estão vacinados, nem os funcionários que atuam nas escolas e muito menos os alunos, isso pode! Estão de brincadeira! Se fosse sério aumentariam os recursos para a Educação e não o contrário.
Os provocadores da inteligência alheia, alguns governantes e parlamentares, precisam ter bom senso e falar a verdade ou, minimamente, melhorar a qualificação de seus argumentos para sustentar essa posição. # CensoJá.
Essio Minozzi Júnior é professor de Matemática e pedagogo. Pós-Graduado em Gestão Educacional – UNICAMP; Planejamento Estratégico Situacional – FUNDAP- Administração Pública-Gestão de Cidades UNINTER; Dirigente Regional de Ensino DE Caieiras (1995-96), Secretário da Educação de Mairiporã (1997-2000) e (2017-2018), Vereador de Mairiporã (2009-2020)