A lei aprovada pela Câmara dos Deputados, que confere aos municípios de todo o País o poder de regulamentar os serviços de transporte como Uber, Cabify e 99, foi sancionada na segunda-feira, 26, pelo presidente Michel Temer.
Na prática, a proposta não muda o que já existe, ou seja, regulamentação a critério do município. No entanto, os municípios passam a ter amparo legal para determinar as exigências na oferta do serviço, como a de autorização prévia.
O projeto foi alvo de protestos de taxistas e motoristas de aplicativos, mas a Uber afirmou que foi ouvida a voz de 20 milhões de usuários. Já a Cabify considerou a decisão de equilibrada, pois ela assegura a mobilidade urbana.
