A Educação é uma Política Pública de Estado visando possibilitar o “direito de todos e dever do Estado e da família” (CF/88 art. 205). Em sendo assim, o ensino obrigatório e gratuito evolui com o passar dos anos. No fim do ano de 1996, o ensino fundamental passou a ser considerado obrigatório pelo texto constitucional: “O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: I – ensino fundamental (hoje dos 6 aos 10 anos) – redação dada pela Emenda Constitucional nº 14.
Dai, o governo municipal do prefeito Arlindo Carpi, 1997-2000, do qual fui secretário da educação, assumiu tal responsabilidade e implantou os anos iniciais do ensino fundamental. Para tanto foi contruida a Creche Tio Basteco no Pq. Nautico e outras 6 novas unidades escolares, sendo 4 em Terra Preta e 2 em bairros da região central do municipio, além das ampliações em unidades escolares com novas salas de aulas, por exemplo, a Armando Pavanelli com 7 salas, entre outras.
Passados 25 anos centenas de crianças foram beneficiadas pelo educação ofertadas pela rede municipal escolar. Tal inciso I foi alterado em 2009 acrescentando a pré-escola (crianças de 4 e 5anos) e o ensino médio (jovens de 15 a 17 anos) conforme redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009, ou seja “I – educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria” . A obrigatoriedade levou a educação municipal priorizar também a pré escola que atendem crianças de 4 e 5 anos.
Contextualizei a evolução da obrigatoriedade e gratuidade para destacar que a creche na Educação Infantil, com crianças de 0 a 3 anos não tem o status de obrigatoriedade pela legislação, o que dificulta a oferta de novas vagas. O que pode ser constatado nos indicadores do IBGE que noticiou na última sexta feira (22) que um terço das crianças não frequentam creches por falta de vagas, ou seja, uma a cada três crianças de 0 a 3 anos estão fora das creches nas redes públicas de ensino no Brasil – PNAD 2023. Com a mesma quantidade o IBGE de 2017 também fez divulgação idêntica.
Em Mairiporã, no início de 2017, diante da demanda reprimida de vagas em creche, como secretário da Educação do governo do prefeito Antônio Aiacyda, de imediato implantamos mais uma unidade de creche, homenageando a Profa. Katsuko Shimura, hoje funcionando na rua Laudemiro Ramos, 65 – Centro.
Da mesma forma o atual governo municipal implantou recentemente duas novas creches, a Creche Ana Lucia Loesch Gouveia Oliveira em Terra Preta e a Creche Antônio Shigueyuki Aiacyda na região central da cidade. Entretanto, há 366 crianças inscritas aguardando por vaga na lista de espera, conforme o site da prefeitura, na última publicação em 11/03/2024.
Como o município de Mairiporã tem a responsabilidade exclusiva de ofertar o Ensino Infantil – crianças de zero a 5 anos em creches e pré-escolas e no Ensino Fundamental – crianças de 6 a 10 anos no ciclo I. Para tanto devem aplicar anualmente no mínimo 25% da receita orçamentária para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Tais recursos garantem a obrigatoriedade legalizada como direito subjetivo dos alunos da pré escola e dos anos iniciais do Fundamental. Sem respaldo legal e sem ampliação do mínimo constitucional de 25% para o orçamento da Educação as prefeituras continuarão com dificuldade para ampliação das vagas em creches. (Por forças das normas eleitorais este será meu último artigo. Gratidão pela oportunidade e espero voltar proximamente).
Essio Minozzi Jr. licenciado em Matemática e Pedagogia, Pós-Graduado em Gestão Educacional – UNICAMP e Ciências e Técnicas de Governo – FUNDAP, foi vereador e secretário da Educação de Mairiporã.
