A Prefeitura de Mairiporã aderiu ao Programa ‘Facilita-SP-Municípios’, iniciativa da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo. A confirmação veio através do decreto 9.924, de março último, publicado na edição do dia 1º de abril da Imprensa Oficial do Município.
O Facilita-SP Municípios tem por objetivo promover a liberdade econômica e a desburocratização das cidades. O projeto reforça a questão do desenvolvimento como forma de incentivar e agilizar a abertura de novas empresas e a geração de mais postos de trabalho e renda.
O que é – O programa terá impacto positivo na vida de empresários e empreendedores que querem abrir um novo negócio ou já tem um, precisa obter ou renovar suas licenças e alvarás de funcionamento.
A partir da regulamentação estadual das leis de liberdade econômica e do Código de Defesa do Empreendedor, passam a vigorar os procedimentos de licenciamento simplificado para o exercício das atividades econômicas em todo o Estado, com o estabelecimento de padrões de classificação de riscos de atividades em três níveis: baixo, médio e alto.
No caso das atividades econômicas de baixo risco, alvarás e licenças poderão ser dispensados, o que vai agilizar os processos de abertura, legalização e licenciamento. Já no caso de negócios de médio e alto riscos, a medida vai assegurar transparência e previsibilidade nas exigências previstas na legislação. (Salvador José/CJ – Foto: Divulgação)
