A Câmara de Vereadores, em sessão extraordinária na sexta-feira (7), aprovou o projeto de lei, de autoria do Executivo, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), oportunidade para os contribuintes em atraso com a Prefeitura de parcelar a dívida, com o pagamento em parcelas e descontos de até 100% nos juros e multas. A adesão deve ser feita até o dia 21 de dezembro, e vale também para aqueles que estão com parcelamentos anteriores.
Descontos – O Refis prevê desconto de 100% no pagamento à vista. Opção por até doze parcelas, redução nos juros e multas de 90%. Em vinte e quatro parcelas (80%), em trinta e seis parcelas (70%), em quarenta e oito vezes (60%), em 60 parcelas, desconto de 50%. E ainda 40% para a opção em setenta e duas vezes, ou 30% em até 120 parcelas.
O contribuinte também pode optar pelo parcelamento entre 121 e 240 vezes, mas sem nenhuma redução.
O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00. A correção se dará pela UFM (Unidade Fiscal do Município).
Inscrição – Os contribuintes podem aderir até o dia 21 de dezembro através de requerimento entregue presencialmente no Agiliza, que fica no prédio do Paço Municipal, em Mairiporã, na Rua Ari da Silva, 165, na Subprefeitura de Terra Preta ou ainda de forma on-line, até 18 de dezembro, vindouro pelo link https://parcelamento.cidadao.conam.com.br/mairipora/
O vencimento da primeira parcela ocorrerá até o primeiro dia útil subsequente ao momento da solicitação de inclusão no programa e definida a opção da forma de pagamento. O atraso de três parcelas implicará na exclusão do contribuinte do Programa. (Cláudio Cipriani/CJ – Foto: Correio Imagem)