FERRAMENTA contida no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar foi criado para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os municípios são responsáveis pela sua manutenção.
Recente estudo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) fez um balanço de como funcionam os conselhos e quais os custos às prefeituras para garantir a continuidade do serviço.
Foram pesquisados 3.756 municípios, que representam 67% do total. A pesquisa foi aplicada via contato telefônico e tratou de questões como estrutura de atendimento, custo de manutenção, condições do trabalho e outros itens relevantes.
Imóvel – Segundo os dados, 1.802 (50,5%) municípios pesquisados oferecem o serviço em imóvel próprio, enquanto 1.715 restantes funcionam em prédios alugados. A média do aluguel é de R$ 955,63, mas há casos em que esse valor chega a R$ 8.920,92 por mês.
Sobre gastos contínuos, que incluem despesas como água, luz e telefone, a média de custo mensal é de R$ 7.940,14. Não consta nesse valor o pagamento de pessoal. Também são detalhadas informações como a estrutura do colegiado e a remuneração de seus membros. No geral, o salário dos presidentes dos Conselhos Tutelares se aproxima do salário recebido pelos conselheiros.
Financiamento – Somente os municípios arcam com as despesas de manutenção. Porém, há falta de conhecimento sobre a estrutura de financiamento disponível. Pelo menos 44% dos conselheiros desconhecem se existe rubrica no orçamento do município para essa finalidade. No material, a entidade lista uma opção para que os gestores municipais possam captar recursos e aliviar a sobrecarga financeira.
De acordo com o estudo da CNM, são inúmeras as denúncias de que os conselhos tutelares estão sucateados e com estruturas físicas vulneráveis, sem condições mínimas para realizar atendimentos que preservem as crianças e famílias vítimas de violência. A situação é ainda pior sob a ótica do sentimento de humanidade, pois são casos que não dispõem de tempo para obter soluções.
Segundo o estudo, o único ente dentre as três esferas governamentais que dão suporte aos conselhos tutelares é o municipal. As demais esferas ou órgãos que poderiam investir juntamente com o município estão ausentes ou com baixíssima par
