Prefeito sanciona lei que institui o Código de Obras e Edificações
O prefeito Aladim sancionou na última semana o projeto de Lei Complementar 478, de 9 de outubro último, que institui o Código de Obras e Edificações (COE) do Município. O COE disciplina as regras gerais a serem observadas no projeto, no licenciamento, na execução, na manutenção e na utilização de obras, edificações e equipamentos dentro…