Lei Orgânica do Município foi promulgada há 35 anos
A composição da Câmara Municipal de Mairiporã, em 1989, foi a responsável por escrever a Lei Orgânica do Município (LOM), documento considerado a “Constituição” da cidade. Ela foi promulgada em 1990 e este ano está completando 35 anos. Ao longo desse período, recebeu algumas PECs, mas no todo, o texto guarda a originalidade. A inspiração,…