O PREFEITO Aladim enviou à Câmara o projeto de lei 13/2021, que altera o percentual de contribuição do funcionalismo público à previdência municipal, para atender decisão do Governo Federal, com base na Reforma da Previdência.
Os servidores na ativa vão recolher 14% (ao invés dos atuais 11%) sobre a base de contribuição, mesmo percentual estabelecido para os segurados aposentados e pensionistas, sobre os valores que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A recolhimento dos órgãos da administração direta, indireta e autárquica passa a ser de 14,85%, sobre o total da base de contribuição pagas ao servidores efetivos ativos.
O projeto estabelece ainda uma Taxa de Administração de 3% do valor total das remunerações de contribuição dos servidores efetivos vinculados ao Iprema (Instituto de Previdência do Município), para a cobertura das despesas.
Repasses – Sem a adequação das contribuições previdenciárias, Mairiporã fica com as transferências de recursos da União suspensos.
O Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) do município expira no próximo dia 28 deste mês.
Vários municípios já não tiveram o CRP renovado e deixaram de receber transferências, como a do Fundo de Participação dos Municípios.
Legenda:
Mesa Diretora deve colocar o projeto para votação na terça-feira
Crédito:
Divulgação