As Guardas Civis, corporações mantidas pelas Prefeituras, como a de Mairiporã, poderão ganhar status de Polícia Municipal, sendo, inclusive, reconhecidas como órgão de Segurança Pública integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado de São Paulo. A mudança de status faz parte de um projeto que está em tramitação na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo).
O projeto de lei, proposto pelo deputado estadual Rafa Zimbaldi (Cidadania), ainda não tem data para ser votado. Na quarta-feira (10), houve uma audiência pública na Casa Legislativa para o debate do assunto.
Na reunião, Zimbaldi defendeu o projeto, dizendo que é ponto pacífico que as guardas têm papel fundamental na segurança da população. “As guardas municipais, no seu início de criação, sempre tiveram o papel de zelar pelo patrimônio público. Isso continua. O maior patrimônio público de um município é a sua população”, complementou o parlamentar.
Entidades que representam as guardas municipais marcaram presença no evento e manifestaram apoio ao projeto, como a AGM Brasil e o Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM). Ambas sugeriram alterações pontuais no PL, como a retirada do termo “municipal” na denominação atribuída às guardas no texto original, e a substituição por “polícia municipal”.
Na Alesp, o Projeto de Lei será apreciado por três Comissões Permanentes antes de seguir para o Plenário: Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Administração Pública (CAPRT) e Finanças (CFOP). Nesta semana, a CCJR referendou a constitucionalidade do projeto ao acatar o voto favorável do relator Altair Moraes (Republicanos).
As entidades de classe, por sua vez, destacaram os aspectos como a dimensão preventiva preventiva das guardas municipais e o trabalho integrado com as forças estaduais de segurança – polícias Civil e Militar.
Em São Paulo, segundo a AGM Brasil, apenas 34,42% dos municípios possuem guardas e enfatiza que a verdadeira integração é quando o município assume seu papel constitucional e cria o seu órgão de segurança pública e combate a criminalidade com boas políticas.
Em nota, a Secretaria de Segurança Pública do Estado (SSP) confirmou o apoio do governo paulista ao projeto de lei, e mencionou algumas ações direcionadas para a integração com os municípios, a exemplo da doação de armas de fogo e o treinamento dos guardas municipais por meio da Academia de Polícia Civil (Acadepol). (Da Redação – Foto: Divulgação)
