Lei altera valores sujeitos a desconto na contribuição de iluminação pública
A lei de nº 4.543, sancionada no dia 13 de outubro último e publicada na Imprensa Oficial, altera um artigo da Lei nº 4.397, de 21 de maio de 2025, que dispõe sobre alterações na Lei nª 3.269, de 26 de agosto de 2013, que institui no município de Mairiporã a contribuição de iluminação pública….