Em cumprimento à Lei da Reforma da Previdência, as prefeituras de todo o País foram obrigadas a elevar em 3% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores, inclusive aquelas que tem previdência própria, como é o caso de Mairiporã. O não cumprimento implicaria na suspensão dos repasses federais, em especial do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal componente do orçamento municipal. A lei foi enviada à Câmara e aprovada na sessão de terça-feira (16).
Com a mudança, o funcionalismo público passa a contribuir com 14% para o Iprema (Instituto de Previdência Municipal) e a Prefeitura com 14,85%. O prefeito Aladim disse que a medida desagradou toda a categoria, e que se dependesse apenas do Executivo local, isso não teria ocorrido. “Temos que cumprir a Lei da Previdência, pois caso contrário, teríamos os recursos federais cortados. Nosso Certificado de Regularização Previdenciária (CRP) vence no próximo dia 28”, assinalou o prefeito.