Contribuintes com débitos municipais em Mairiporã têm até o dia 29 de agosto para aderir ao Refis, programa de regularização fiscal que permite o parcelamento da dívida em até 240 vezes e concede descontos sobre multas e juros. O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) pode ser acessado por meio do site oficial da Prefeitura ou presencialmente na Central Agiliza (Alameda Tibiriçá, 374, no prédio do Paço Municipal).
O desconto para pagamento à vista é de 100% sobre a multa e juros de mora. Para pagamentos em até doze vezes o desconto é de 90% na multa e nos juros. A principal novidade deste ano é a possibilidade de parcelamento em até 240 vezes, porém sem qualquer redução na multa e nos juros. O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
A nova regularização abrange débitos como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Fiscalização, Instalação e Funcionamento (TFIF), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e multas, entre outros. (Cláudio Cipriani/CJ)