Acompanhando o encaminhamento da oferta do ensino médio da rede pública escolar estadual de São Paulo, constato um olhar do governo visando atender interesses empresariais, na formação de mão de obra, distantes dos direitos dos estudantes, segundo a legislação educacional vigente.
A LDBEN – Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional estabelece o direito do aluno à educação, à instrução e ao desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condições de liberdade e solidariedade. Isso inclui o direito de ter acesso à educação básica, a oportunidade de aprendizado ao longo da vida, como a educação de jovens e adultos, e meios para progredir na vida profissional e nos estudos posteriores. E, portanto, é direito do aluno o desenvolvimento integral.
A educação básica tem como finalidade desenvolver o educando ao assegurar uma formação indispensável para o exercício da cidadania. A formação cidadã tem também como finalidade garantir meios para que o aluno progrida no trabalho e, fundamentalmente, em estudos posteriores.
A avaliação de rendimento escolar deve ser contínua e cumulativa, com prevalência dos aspectos qualitativos e a possibilidade de aceleração de sua aprendizagem. A educação escolar disciplina e se desenvolve, preferencialmente, em instituições de ensino e deve se vincular ao mundo do trabalho e a prática social ao longo da vida.
Não podemos esquecer que no ensino regular também há o atendimento e necessidades especiais com alunos atípicos, por tanto, há que se preocupar com a integração de alunos com deficiência e superdotação. Por tanto, senhores governantes, focar apenas na profissionalização que além de se distanciar dos deveres do Estado com implementação legal da educação pública, é responsabilidade dos governos federal, estaduais e municipais e da sociedade brasileira.
Quando um governante afirma em evento de Educação que “o mercado se interessa cada vez menos por diploma e mais por habilidades das pessoas na hora de contratar funcionários” sugerindo que “diploma tem cada vez menos relevância” me parece uma limitação de conhecimento de suas responsabilidades enquanto governante e com o ensino público de seu estado e, ainda, total desrespeito às legislações educacionais, LDBEN, implantadas a quase trinta (30) anos atrás, exatamente em 20 de dezembro de 1996.
Ao mesmo tempo é possível notar a tentativa de se auto elogiar, quando complementa sua fala: “a gente está dando (sic) uma coisa pra vocês que é fundamental: ferramenta. O mercado é cada vez mais exigente, mais seletivo e menos desapegado dos diplomas. Diplomas cada vez tem menos relevância, a competência tem cada vez mais relevância.
O mercado está cada vez mais interessado em saber quais são suas habilidades e menos interessados em onde você se formou”, conforme publicação de Jéssica Bernardo – Fonte: Metrópoles em 13/11/2025.
No plano educacional da rede estadual paulista, a meta até o último ano de governos, os 230 mil alunos matriculados na modalidade ‘ensino técnico’ está longe de atingir um objetivo que, a secretaria da educação paulista, tinha no início da gestão, ou seja, de chegar no último ano do governo com metade dos mais de um (1) milhão de estudantes de ensino médio, ou seja, apenas 46% da meta anunciada pela secretaria.
Se a lógica do mercado na contratação de seus funcionários enaltece a efetividade de competências e habilidades e, por outro lado, despreza diplomas tais governantes paulistas teriam dificuldades de serem contratados pelo mercado, mas como os governantes estaduais são ‘contratados’ pelo voto popular cabe, nesse momento eleitoral, enaltecer o critério do mercado ao contratar seus ‘funcionários’: valorizar no voto popular as habilidades e competências desses governantes.
Essio Minozzi Jr. licenciado em Matemática e Pedagogia, Pós-Graduado em Gestão Educacional – UNICAMP e Ciências e Técnicas de Governo – FUNDAP, foi vereador e secretário da Educação de Mairiporã.