Projeto de lei que foi lido e votado durante a sessão legislativa de terça-feira (26), de autoria do Executivo, prorroga o prazo para o contribuinte em dívida com a Prefeitura aderir ao Programa de Reparcelamento de Débito (Refis), até 18 de dezembro deste ano.
Anteriormente o prazo terminaria nesta sexta-feira (29), mas houve consenso que um período maior para adesão poderia alcançar um maior número de pessoas que pretendem estar em dia com os impostos municipais.
Essa foi a única mudança proposta, pois o restante do texto aprovado anteriormente, continua valendo, com descontos de juros e multas de 100% para quitação à vista, e uma escala de percentuais de acordo com o número de parcelas.
O reparcelamento pode ser feito em razão de qualquer débito, de qualquer origem, com fatos geradores ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2024, inscritos em dívida ativa, ou, a requerimento da parte, os inscritos até 1 de dezembro de 2025, parcelados ou não. Poderão ainda ser incluídos débitos de natureza não tributária a requerimento da parte, com prazo de pagamento expirado até 1 de dezembro de 2025, inscrito ou não em dívida ativa. (Juarez César/CJ)