A PEC que altera as regras sobre o pagamento de precatórios foi aprovada pelos deputados federais na terça-feira (15). Originária do Senado, a Proposta de Emenda à Constituição retira os precatórios federais do limite de despesas primárias do Executivo a partir de 2026, limita o pagamento dessas dívidas por parte de estados e municípios e refinancia dívidas previdenciárias com a União.
Embora retire os precatórios das despesas primárias em 2026, o texto acrescenta, a cada ano, a partir de 2027, 10% do estoque de precatórios dentro das metas fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em razão do arcabouço fiscal (Lei Complementar 200/23).
Na prática, a retirada dos precatórios e das requisições de pequeno valor (RPV) do limite ajuda o governo a cumprir a meta fiscal do próximo ano (R$ 34 bilhões ou 0,25% do PIB projetado para 2026). O total de precatórios inscritos para 2026 é de cerca de R$ 70 bilhões.
Outro trecho aprovado é mais aderente à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de 2023, que especifica que ficam de fora do limite de despesas de 2026 os precatórios em valor equivalente ao projeto no Orçamento de 2025 corrigido pelo IPCA.
Essa decisão permitiu o uso de créditos extraordinários até 2026, que sempre ficam de fora da meta fiscal, para quitar o excedente de precatórios decorrente de cálculos considerados inconstitucionais.
Precatórios são dívidas do governo (União, Estados e Municípios) com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.
Mairiporã – De acordo com informações da Secretaria Municipal da Fazenda, a Prefeitura não tem um estoque relevante de precatórios, e por isso está inscrita no regime ordinário, que não é contemplado com as novas regras aprovadas. Estas abrangem apenas os municípios que integram o regime especial, ou seja, aqueles que não quitaram saldos de dívidas de exercícios anteriores.
Os precatórios da Prefeitura de Mairiporã deverão ser pagos dentro de cada exercício e, para este ano, o montante soma R$ 5 milhões, e para o ano que vem, mais R$ 3 milhões.
Segundo ainda a Pasta da Fazenda, como Mairiporã nunca teve um estoque tão grande, não houve interesse de optar pelo regime especial. (Da Redação)