Com o anúncio do reajuste do valor do Piso Nacional dos Professores de 14,95% em 2023 a CNM-Conferência Nacional de Munícipios criou uma polêmica jurídica questionando a inconstitucionalidade do piso.
Primeiro, o salário proposto é de R$ 4.420,55 ou seja 3,3 salários mínimos por 40 horas semanais. Segundo, esse percentual estão vinculados a evolução financeira do FUNDEB, o que garante a sustentabilidade e a legalidade da medida. O FUNDEB deve, segundo a legislação, no mínimo investir 70% de seus recursos na remuneração dos profissionais do magistério e, pelo que sei, sempre foi possível atender as demandas das folhas de pagamentos do magistério! E terceiro, o piso do magistério está definido em lei.
A Educação é uma política pública de Estado – ações e programas que são desenvolvidos pelo Estado para garantir e colocar em prática direitos previstos na Constituição Federal de 1988 e em outras leis, visando garantir o bem estar da população.
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, declarou1 que: “… o critério do reajuste do piso não tem eficácia legal na nossa visão (…) o piso tem que ser valorizado; mas quando você compara com o crescimento da própria qualidade da educação e do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica-IDEB, você não vê essa sincronia e acaba investindo muito nessa parte que não tem muita qualificação e não está melhorando a educação”.
Posso entender, salvo melhor juízo, que o presidente da CNM responsabiliza os professores pelos possíveis baixos indicadores do desenvolvimento da educação básica nos municípios. Na minha visão ele esquece que os prefeitos e os gestores educacionais com suas ações podem possibilitar sucesso nas aprendizagens dos alunos, criando condições adequadas de trabalho para os docentes motivando-os com salários dignos, mas há muitos municípios que, por exemplo, priorizam equipes reunindo “amigos” desprezando a competência, o comprometimento e a experiência educacional deixando de lado o desenvolvimento da aprendizagem dos alunos e as condições adequadas para os docentes. Os prefeitos e suas equipes são os verdadeiros responsáveis porque tem o poder de fazer escolhas corretas sem apadrinhamentos, de corrigir rumos e cumprir com suas obrigações, caso contrário estão fadados ao insucesso e as vítimas são os alunos.
A CNM, ao anunciar seus objetivos, propõe “…à excelência na gestão e à qualidade de vida da população”1. Na minha visão a CNM deveria capacitar prefeitos, seus secretários de educação e equipes gestoras para atingir a meta de IDEB em seus municípios o que efetivamente contribuiria na melhoraria da qualidade de vida das pessoas!
Colocar nas costas dos professores é uma vergonha! Senão, vejamos: Mairiporã tem uma rede de ensino fundamental que está completando 25 anos neste ano e boa parte de seus professores foram impactados pelos IDEBs que surgiram em 2007 e, no entanto, as metas estabelecidas foram atingidas em 2009 e 2019; então, não é correto concluir que somente os professores são os que devem ser qualificados para um ensino de qualidade, como expressou o presidente da CNM.
Enfim, a sustentabilidade estabelecida através do FUNDEB é um fato. Até a presente data não ocorreu nenhuma dificuldade para garantir a remuneração dos profissionais do magistério público seguindo tais normas; portanto não me venham com chorumelas!
https://brasil61.com/n/cnm-alerta-que-reajuste-do-piso-salarial-de-professores-nao-tem-base-legal
Essio Minozzi Jr. licenciado em Matemática e Pedagogia, Pós-Graduado em Gestão Educacional – UNICAMP e Ciências e Técnicas de Governo – FUNDAP, foi vereador e secretário da Educação de Mairiporã.