OS VEREADORES aprovaram por unanimidade, na sessão legislativa de terça-feira (24), o projeto de lei do Executivo que institui um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), propondo o parcelamento das dívidas com os cofres municipais.
Abrir oportunidade para o contribuinte pagar o que deve não é novidade em Mairiporã e a expectativa, desta vez, é que o parcelamento ou reparcelamento de impostos não pagos alcance números mais expressivos que das vezes anteriores.
O total do que é devido, dados de abril último, é de R$ 432.240.942,19, e a tendência observada nos últimos dez anos é que esse montante deve crescer até o final do ano, mesmo com essa nova oportunidade que começa a valer após o prefeito sancionar a lei.
Os contribuintes que deixam de pagar são inscritos na Dívida Ativa, cuja cobrança também pode ser feita judicialmente.
Refis – O devedor pode solicitar a adesão até o dia 23 de dezembro deste ano, através de um requerimento, em que também conste a confissão dos débitos. Saldos de parcelamentos anteriores, estejam em dia ou não, podem constar do novo acordo.
Dívidas relativas a IPTU, ISS, taxas e outros tributos estão na proposta, porém as multas de trânsito estão excluídas.
Descontos – De acordo com o texto aprovado, há seis condições de pagamento com descontos de juros e multas: Pagamento à vista, 100% de redução de multas e juros incidentes sobre o débito; Pagamento em até 12 parcelas, desconto de 90%; Pagamento em até 24 parcelas, desconto de 80%; Pagamento em até 36 parcelas, desconto de 70%; Pagamento em até 48 parcelas, desconto de 60%; Pagamento em até 60 parcelas, desconto de 50% e Pagamento em até 72 parcelas, desconto de 30%.