A Câmara de Vereadores aprovou na primeira sessão ordinária do junho na terça-feira (1), projeto de lei (40/2021), de autoria do Executivo, que cria o Projeto Maria da Penha no município.
Caberá a uma Guarda Civil Especializada atender as vítimas de violência doméstica e ingressar em Juízo com pedidos de restrição protetivas, para garantir a integridade física das mulheres, as maiores vítimas de agressões e até mortes (feminicídios).
Além da Secretaria de Segurança Pública, o projeto terá atuação da Secretaria de Desenvolvimento Social.
Busca-se com a proposta, não só acolher vítimas de violência doméstica, como frear esse tipo de violência na cidade.
A lei vai agora à sanção do prefeito Aladim para em seguida ser regulamentada e estabelecidos os locais e horários de atendimento. (Lúcia Helena/CJ)