A CÂMARA dos Deputados está tentando diminuir o tempo de discussão para a aprovação do plano de reequilíbrio das contas dos Estados e municípios até o final deste ano. Com isso, 2021 começaria com uma pressão menor nessa área fiscal.
Os governadores e prefeitos devem se comprometer com medidas de ajuste propostas pela Câmara, para receber uma ajuda da União, como crédito e suspensão da dívida. O projeto da Câmara substitui proposta que estava na Casa e não chegou a ser votada.
Durante o período da pandemia, houve transferência de recursos sem a necessidade de contrapartida dos entes federativos. Agora, a nova etapa prevê crédito para os Estados alavancarem investimentos e fazer proteção de caixa.
A nova proposta prevê a imposição de multa de 10% sobre o valor da dívida que deixar de ser paga pelo Estado aos governadores que não cumprirem as regras dos ajustes.
Também está sendo preparado um corte de 10% dos incentivos fiscais, por ano, durante três anos, e a aprovação da reforma da Previdência para os estados que não fizeram até o momento. Outra medida que será imposta é a exigência de que os governadores paguem as despesas contratadas no mesmo ano ou deixem em caixa os recursos para serem pagos no ano seguinte. Atualmente, essa exigência, que consta no artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é cumprida no último ano de governo. Com a nova proposta, isso será uma obrigação observada todo ano.