A CÂMARA de Vereadores aprovou na sessão de terça-feira 1), Emenda à Lei Orgânica, de autoria do Poder Executivo, alterando a denominação da GCM (Guarda Civil Municipal) para Polícia Municipal de Mairiporã (PMM), que atuará na proteção de seus bens patrimoniais, serviços, instalações, policiamento preventivo e ostensivo comunitário em cooperação com os demais órgãos de segurança pública, nos exatos termos do artigo 144 da Constituição Federal.”
Essa mudança teve como base recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), cujo enunciado diz que ‘é constitucional a atribuição às guardas municipais, do exercício de atribuições de policiamento preventivo e comunitário, diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações do ente municipal, no âmbito de suas respectivas competências.’
O projeto vai ser enviado ao Executivo, para sanção do prefeito.