A administração Aiacyda tem tentado, sem sucesso, realizar concorrência pública para escolha de empresa de ônibus com o objetivo de prestar serviço de transporte urbano no município. Em três tentativas, desde o final do ano passado, foi barrada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Diante desse quadro, mesmo em meio a uma crise econômica que se viu agravada pelo coronavírus, o prefeito decidiu abrir uma licitação em caráter emergencial, pelo prazo de seis meses, para contratar nova empresa, pois o contrato com a atual prestadora do serviço, Empresa de Transportes Mairiporã (ETM), se encerra no dia 24 de agosto.
Na segunda-feira , 13 de julho, foram entregues as propostas, via e-mail, o que não é usual num contrato dessa magnitude, e desde então não foi publicada nenhuma informação oficial: não se sabe qual empresa foi a vencedora; qual será a tarifa cobrada do usuário; se a vencedora tem todas as condições de cumprir o que exige o edital; se atende às necessidades e peculiaridades do município e se tem plenas condições de assumir o serviço em menos de 40 dias, a contar da data da escolha.
A confirmação de que houve um desfecho na licitação, mesmo sem se conhecer o resultado oficial, veio através de conversas no meio imobiliário, pois a empresa vencedora, que seria do litoral do Estado, estaria procurando área na cidade para se instalar.
ETM – Procurada pela reportagem, a direção da ETM, atual detentora do serviço, disse que por diversas vezes procurou o prefeito Antônio Aiacyda para tratativas sobre a prorrogação do contrato por 10 anos ou mesmo em caráter emergencial, porém nunca foi atendida e nem mesmo levou em conta a crise que também se abateu sobre o transporte coletivo urbano. Em relação ao processo de contratação emergencial do último dia 13, informou que fez a entrega de uma proposta somente para marcar presença, pois não teria condições financeiras no atual momento de cumprir tantas exigências em tão pouco tempo para um contrato tão curto.
Exigências – A reportagem do jornal procurou dois especialistas em transporte urbano e processos licitatórios, para saber sobre a contratação emergencial feita pela Prefeitura de Mairiporã e as exigências constantes no edital.
Segundo eles, contratos emergenciais de transportes coletivos podem ocorrer em circunstâncias muito específicas, como a iminente paralisação do setor de serviços, o que não é o caso do sistema municipal, visto que a ETM procurou a Prefeitura para prorrogar o contrato.
Disseram ainda que mesmo sendo um procedimento simplificado, o ato convocatório de seleção da empresa para o emergencial precisa seguir os princípios que norteiam a administração pública, dentre eles o de ampla publicidade e prazo satisfatório.
O ato de convocação publicado dia 4 de julho, além de desnecessário, segundo enfatizaram, vai ficar conhecido por ser o maior conjunto de medidas restritivas à competitividade já visto no Estado.
Dentre as exigências está aquela que determina o início de operação da nova empresa no dia 25 de agosto, com uma frota formada por 44 veículos (30 micros, 11 ônibus convencionais e 3 vans) com idade menor ou igual a 5 anos de uso, e que todos estejam dotados de tomadas USB, câmeras internas, bilhetagem eletrônica e sistema de monitoramento com aplicativo para usuários, além de 70% da frota com ar-condicionado.
Na opinião dos especialistas, essas exigências são muito mais restritivas que aquelas constantes da licitação que está suspensa. Nesta última, a idade máxima dos ônibus é de 10 anos (média de 5 anos) para as mesmas exigências técnicas. Outra questão que avaliam como importante, é que no processo suspenso, os proponentes têm 45 dias para analisar os dados e preparar propostas, e 180 dias para iniciar operação (tempo suficiente para a compra de ônibus).
Na modalidade que definiu a nova empresa, ela teve 7 dias para a proposta e 40 dias (que agora são apenas 30) para operar em todo o município. Segundo os especialistas, esses prazos são exíguos mesmo para empresas que já tem essa frota em suas garagens (pouco usual inclusive, pois micro-ônibus e vans não são solução viável para a maioria das cidades brasileiras).
Os problemas da nova contratada não param por aí: ela teve 7 dias para formular o valor da tarifa, abaixo de R$ 4,70 conforme exige o edital, mesmo desconhecendo as características dos terminais e paradas, cujos locais deverão ser limpos e mantidos pela empresa.
Até o fechamento desta edição, às 20 horas de ontem, a Prefeitura não havia feito nenhuma publicação, através da Imprensa Oficial do Município, acerca do resultado da contratação emergencial do transporte urbano.
